TJMG 0253489-23.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO - SEGURO DE VIDA - CARÁTER DE SEGURO FACULTATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205, CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. O prazo prescricional aplicável à pretensão do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3240204-59.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL
- É válida a cláusula contratual que prevê a tolerância de 120…
TJMG 0092331-42.2012.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PARCERIA AGRÍCOLA - NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS - RESCISÃO DO CONTRATO RECONHECIDA -- SENTENÇA MANTIDA. 1. Parceria ru…
TJMG 0629582-71.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de li…
TJMG 3066809-60.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTE - PREVISÃO CONTRATUAL. Uma vez apresentado o contrato com cláusula de cancelamento contratual, e devidamente assinado, não pode a parte alegar o desconhecimento de c…