TJMG 0060654-38.2013.8.13.0687
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - HOME CARE - REDUÇÃO DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE AO TRATAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO. É ônus de a parte requerente demonstrar que a internação domiciliar…
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EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ru…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PERSEGUIÇÃO (STALKING), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILI…
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