TJMG 5057116-08.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - LEI 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATANTE - NECESSIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS - PRÉVIA SOLICITAÇÃO. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 46, da Lei 8.078/90,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0162243-43.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NEXO CAUSAL ENT…
TJMG 0001980-50.2017.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS…
TJMG 5018766-91.2025.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PE…
TJMG 5008171-24.2025.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE REESTRUTURADAS. APLICAÇÃO DA…