TJMG 5010462-87.2024.8.13.0183
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. LIMITAÇÃO À MEDIDA LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que, em ação de despejo, decretou a rescisão de contrato de locação não residencial por denúncia vazia, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30…
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