TJAC 0713951-76.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO…
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CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO C…