TJMG 1819397-84.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS/MEDICAMENTOS. CÂNCER. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL. DOENÇA ACOBERTADA. TERAPÊUTICA DETERMINADA PELO CORPO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE AFRONTA A BOA FÉ OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 CPC. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso objetivando a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou a imediata cobertura da doença na…
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