TJMG 2486389-52.2000.8.13.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PARTICULAR SEGURADO - CULPA DO AGENTE PÚBLICO CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO ESTADO - PAGAMENTO COMPROVADO DO SINISTRO PELA SEGURADORA - Se comprovado que o sinistro ocorreu apenas em decorrência de invasão de contra-mão de direção pelo veículo de propriedade do Município, configurada fica a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes.