Decisão · TJMG

TJMG 2963023-24.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2003-03-13publicado em 2003-04-11

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - FALHA NO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS - ENCHENTE - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE. Demonstrada a ausência de manutenção das galerias pluviais, devida é a indenização a título de danos materiais por enchente ocorrida no local, restando caracterizada a responsabilidade civil do Município. Recurso a que se dá provimento.

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