Decisão · TJMG

TJMG 2721512-30.2000.8.13.0000

Rel. Nilson Reis2ª Câmara Cíveljulgado em 2003-03-18publicado em 2003-04-25

CIVIL

Indenização. Ordem judicial. Cumprimento. Moderação. Dano material. Dano moral. Não- configuração. A ordem judicial cumprida com moderação pela autoridade policial, não obriga o Estado a indenizar por dano material ou moral. Apelo desprovido.

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