TJMG 2564532-55.2000.8.13.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COPASA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - COAÇÃO- A falta de prova segura de que o autor realizou o pagamento em duplicidade da conta de água inviabiliza a restituição em dobro e não enseja indenização por dano moral, mormente que o autor não se incumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, por força do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.