TJMG 5003560-52.2016.8.13.0134
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - CESSÃO CRÉDITO - ENDOSSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. Em se tratando de ação de cancelamento de protesto indevido em que há cessão de direito de cobrança via endosso, é patente a legitimidade de todas as pessoas jurídicas da qual decorre a cadeia de fornecimento de serviços…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1686013-35.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO/ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - RO…
TJMG 5006835-48.2016.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor…
TJMG 5001346-37.2018.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - SISTEMA MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ALIMENTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTOR QUE…
TJMG 5002385-43.2018.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA- APLICABILIDADE DO CDC - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM. Mesmo havendo exclusão expressa de cobertura, o administ…