TJMG 0001647-21.2017.8.13.0091
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. Se a duplicata foi levada a protesto sem lastro, deve ser procedente o pedido de declaração de nulidade…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3181658-29.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA CENSEC - POSSIBILIDADE. A CENSEC foi instituída com a finalidade de gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrit…
TJMG 5003679-96.2024.8.13.0145
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA. No julgamento do tema 1.069, REsp n. 1.870.834/SP, o STJ entendeu pela obrigatoriedade…
TJMG 5169877-40.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracteriza ilícito passível…
TJMG 5003371-51.2018.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PAGAMENTO DIRE…