TJMG 0106645-77.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MAMARIA NÃO ESTÉTICA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Não incorre em vício ultra petita a sentença que arbitra indenização por danos morais em valor superior ao que foi apenas…
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Apelação Cível. Ação de indenização, por danos morais, contra o Estado, por imputados atos injuriosos de Juiz, quando da realização de audiência. São requisitos para a procedência de condenação em danos morais a efetiva…
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INDENIZAÇÃO - ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO VERIFICADO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Evidenciado nos autos o excesso praticado pelo Policial e o abuso no exercício regular do direito em ação que teria sido legítima…
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Prisão em flagrante. Regularidade. Falta de prova de agressões policiais. Inexistência de dano moral. Se formalmente regular é a atuação policial em prisão em flagrante e sem haver qualquer prova de excesso em razão de a…