Decisão · TJMG

TJMG 3381126-14.2000.8.13.0000

Rel. Ernane Fidelis Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2003-08-26publicado em 2003-10-03

CIVIL

Prisão em flagrante. Regularidade. Falta de prova de agressões policiais. Inexistência de dano moral. Se formalmente regular é a atuação policial em prisão em flagrante e sem haver qualquer prova de excesso em razão de agressões, não há dano moral a ser indenizado. V.V. Considerando a prova de agressões, embora lícito o flagrante, justificam-se os danos morais.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →