TJMG 0648333-93.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - EDEMA MACULAR - INJEÇÕES DE ANTIANGIOGÊNICO (LUCENTIS) - COBERTURA NEGADA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- A interpretação a ser conferida à cláusula de cobertura ou não de determinado atendimento médico deve ser realizada à luz da legislação consumerista, respeitando-se, na esfera privada, os princípios da função social do contrato, da probidade e da boa- fé e, na esfera pública, o princípio da dignidade da pessoa…
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