TJMG 0013132-62.2013.8.13.0348
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - DIRETRIZES DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA…
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AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90): APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDE…
TJMG 3117108-65.2000.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE UMA EMPRESA E O BDMG. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE CONTRATO ADESIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EMPRESA COMO CON…
TJMG 3371077-11.2000.8.13.0000
PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. A prisão ilegal de pessoa inocente, mediante procedimento ilícito da polícia, gera o dever de indenizar do Estado, posto que este é responsabilizado objet…
TJMG 3102233-90.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXCESSO PRATICADO PELOS AGENTES FISCAIS ATIVIDADE LÍCITA DANO NÃO COMPROVADO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE APELO DESPROVIDO.