TJMG 5000501-90.2017.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO VIA "HOME CARE" - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cura dessas moléstias. - A ausência de previsão de procedimento na lista estabelecida pela ANS por si só não é motivo…
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