TJMG 0723301-55.2003.8.13.0433

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DOS DANOS RECLAMADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, por ser objetiva, exige a configuração do dano e do nexo de causalidade entre a atividade estatal e o prejuízo sofrido, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. 2. Embora, em tese, possa a concessionária de serviço público ser objetivamente responsabilizada por danos causados por seus agentes a terceiros, não há como condená-la se agiu no exercício regular de direitos. 3. Desaparece o dano moral quando em consectário do material (inexistente), máxime se o fato reclama prova, no caso, não produzida.