TJMG 5271912-10.2022.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. O prazo de carência é o período determinado após a contratação do plano de saúde durante o qual o beneficiário não possui direito a determinadas coberturas ou procedimentos,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2453033-66.2000.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF E DA LEI DA USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA SÚMULA 93 DO STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ATIVID…
TJMG 2505527-05.2000.8.13.0000
Ação ordinária - Financiamento - Aquisição de casa própria - Alteração de cláusula contratual, revisão de prestações e saldo devedor - Cláusula de reajustamento das prestações e correção monetária do saldo devedor - Pri…
TJMG 2552016-03.2000.8.13.0000
Ação ordinária - Financiamento - Aquisição de casa própria - Alteração de cláusula contratual, revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito, compensação e consignação em pagamento - Cláusula de reajustam…
TJMG 2312619-18.2000.8.13.0000
CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA DA EMPRESA FORNECEDORA DE OCORRÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA E AUSÊNCIA DE SUA LEITURA REGULAR - CONSEQÜENTE P…