Decisão · TJMG

TJMG 2453033-66.2000.8.13.0000

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2002-09-10publicado em 2002-09-27

CONSUMIDOR

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF E DA LEI DA USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA SÚMULA 93 DO STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ATIVIDADE EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA TR - MULTA DE 10% PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 413/69 E NA LEI 6.840/68.

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