TJMG 2552016-03.2000.8.13.0000

Ação ordinária - Financiamento - Aquisição de casa própria - Alteração de cláusula contratual, revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito, compensação e consignação em pagamento - Cláusula de reajustamento das prestações e correção monetária do saldo devedor - Princípio do pacta sunt servanda - Artigo 1.256, do Código Civil - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Improcedência do pedido - Sentença reformada.