TJMG 0064786-64.2001.8.13.0686

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É devida a indenização por danos materiais e morais, quando presente nos autos a prova do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. A correção monetária não é um plus, e sim, a atualização da moeda, devendo ser aplicada, nos casos de indenização por dano moral, a partir da data da fixação deste em valor certo. Em reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença.