TJMG 0042293-91.2015.8.13.0625
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO DO RECURSO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA COM RANIBIZUMABE - ABUSIVIDADE. 1. Segundo a Lei nº 14.454/22, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0826753-79.2007.8.13.0647
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presente a vero…
TJMG 0669979-96.2007.8.13.0040
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE DO ART. 29. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA.
Segundo o artigo 2º, do CDC, consumidor é o destinatá…
TJMG 0250859-20.2006.8.13.0024
DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ENDOSSO MANDATO - CIRCULAÇÃO TÍTULO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA. Estando devidamente comprovado nos autos que a duplicata circu…
TJMG 2197393-09.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENTIDADE ASSOCIATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA.
- É permitido pelo ordenamento jurídico pátrio o reconhecimento de ofí…