TJMG 5010439-17.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não tendo o plano de saúde réu se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu ao autor a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, previsto no art. 10 da Lei…
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INVENTÁRIO - ABERTURA - PROMITENTE COMPRADOR - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INTELIGÊNCIA DO ART. 988, VI, DO CPC.
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""HABEAS CORPUS"" - IMINÊNCIA DE PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.