TJMG 0170234-20.2003.8.13.0148

INVENTÁRIO - ABERTURA - PROMITENTE COMPRADOR - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INTELIGÊNCIA DO ART. 988, VI, DO CPC. O promitente comprador de imóvel do espólio é parte legitima para requerer a abertura de inventário, ex vi do art. 988, VI, do CPC. APELO PROVIDO.