Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2005-11-29publicado em 2006-01-20
CIVIL
""HABEAS CORPUS"" - IMINÊNCIA DE PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.