TJMG 0533093-97.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.
- Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas, por cláusula clara e que não coloque o…
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DE CARGA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CULPA PRESUMIDA QUE SE EXCEPCIONA SOMENTE EM CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - HISPÓTESES NÃ…
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USUCAPIÁO - BEM IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À PROPRIEDADE - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. Não tendo a Autora comprovado os requisitos inerentes à propriedade (poder de usar, gozar,…