Decisão · TJMG

TJMG 0331618-70.2005.8.13.0261

Rel. Dorival Guimaraes Pereira5ª Câmara Cíveljulgado em 2006-04-06publicado em 2006-05-12
CIVIL
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 984, 103 E 265, VI, ""A"" TODOS DO CPC. A demanda em que se pretende a anulação de testamento interferirá, diretamente, no montante partilhável, sendo indubitável a imprescindibilidade da suspensão do procedimento do inventário. A causa de pedir da ação de anulação de testamento é a existência de um vício, enquanto, no inventário é a partilha de bens do espólio, razão pela qual não há conexão entre estas ""actios"".
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