TJMG 5002190-08.2023.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O rol da ANS se trata de cobertura básica obrigatória, de maneira que deve ser ofertado ao cliente do plano de saúde no mínimo o que nele se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0075531-84.2004.8.13.0529
INDENIZAÇÃO DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO -MANDATO - ILEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO - EXCLUSÃO DA LIDE - MANDANTE - CULPA CONFIGURADA - DANO MORAL - RAZOABILIDADE. - Tendo a duplicata circulado por endosso-ma…
TJMG 0285431-80.2005.8.13.0074
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS) - STENT - NEGATIVA DE COBERTURA. A negativa de cobertura do stent não pode ser considerado aborrecimento de pequena monta, previ…
TJMG 0101961-10.2002.8.13.0702
Monitória. Falta de prova de falência, não atração. Aplicação imediata da lei, quando a norma for processual. Repasse necessário. Informação probatória por relatório. Aceitação da parte.
- Se não há prova da decretação…
TJMG 5365764-21.2004.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO FINDO E TRANSITADO EM JULGADO Configura ilegitimidade ativa, a propositura de ação de despejo pelo espólio, representado pelo inventariante, quando o inventár…