TJMG 5365764-21.2004.8.13.0024

AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO FINDO E TRANSITADO EM JULGADO Configura ilegitimidade ativa, a propositura de ação de despejo pelo espólio, representado pelo inventariante, quando o inventário já se encontra findo e transitado em julgado, em razão da inexistência da figura do mesmo, perante o mundo jurídico.