TJMG 5171956-60.2018.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO SUCESSO DE CIRTURGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. Deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 7017073-39.2009.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1…
TJMG 0060893-71.2010.8.13.0000
AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFE…
TJMG 0187442-29.2010.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA.
I - O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, traz regra de estipulação de foro, com vistas à facilit…
TJMG 0033197-60.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RESIDENCIA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - APLICAÇÃO CDC - NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Tratando-se de relação de consumo, é competente o juízo do domicílio do consumidor, em obed…