TJAC 0712985-26.2018.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando…
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TJAC 0800505-82.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.…
TJAC 0101452-15.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE BENEFICIÁRIO. PREMISSA DE QUITAÇÃO PELOS HERDEIROS NÃO IMPUGNADA. BENEFICIÁRIO DECORRENTE DA PREMISSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO INVIÁVEL…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENTO DO RECUR…