TJAC 0101452-15.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE BENEFICIÁRIO. PREMISSA DE QUITAÇÃO PELOS HERDEIROS NÃO IMPUGNADA. BENEFICIÁRIO DECORRENTE…
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TJAC 0710129-16.2023.8.01.0001
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TJAC 0100546-88.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0100520-90.2025.8.01.0000
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