TJMG 5034535-96.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PACTA SUNT SERVANDA - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Segundo entendimento do STJ o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos planos constituídos na modalidade de autogestão,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0049976-07.2002.8.13.0474
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - INEXIGIBILIDADE - POSSE MANSA E PACÍFICA - IMPROCEDÊNCIA. Deixando de existir no mundo jurídico a condição resolutiva pactuada entre as partes,…
TJMG 3542430-08.2004.8.13.0024
PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO. AUTORES QUE NÃO FAZEM PROVA DA NEGATIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO AUSENTE.
Se durante a existência do plano de saúde o segurado necessita atendime…
TJMG 7305203-60.2005.8.13.0024
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR EM IDADE ESCOLAR. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TJMG 0183399-14.2003.8.13.0188
RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de s…