TJMG 0040255-14.2003.8.13.0242

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OBRA PÚBLICA MUNICIPAL - DANOS MATERIAIS. - Ocorrendo a relação de causa e efeito (nexo causal) a ensejar a responsabilidade estatal, aplicável a norma prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, responsabilizando-se civilmente o Município pelos danos ao munícipe.