TJMG 0506529-38.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - PACTUAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER UNILATERAL - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO - NEGATIVA INDEVIDA
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TJMG 2416378-50.2005.8.13.0702
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO.
O registro indevido em cadastros do SPC, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.
TJMG 0699160-16.2005.8.13.0525
AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - IMPONTUALIDADE - MORA - NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE.
A impontualidade no pagamento das prestações mensais não implica em cancelamento automát…
TJMG 0022528-47.2000.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - REVOGAÇÃO - RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE GRAVAMES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESRESPEITO AO AR…