Decisão · TJMG

TJMG 0699160-16.2005.8.13.0525

Rel. Eduardo Marine Da Cunha17ª Câmara Cíveljulgado em 2006-10-05publicado em 2006-11-15

CIVIL

AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - IMPONTUALIDADE - MORA - NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. A impontualidade no pagamento das prestações mensais não implica em cancelamento automático do contrato de plano de saúde, para o que se exige a prévia constituição em mora do contratante pela operadora. V.V.

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