TJMG 1275805-39.2004.8.13.0079
CIVILCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO COM FIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - VALORES QUITADOS - RETENÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que a inadimplência do com…
TJMG 5010432-84.2017.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OUTROS POSSUIDORES ADQUIRENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO B…
TJMG 5000032-46.2018.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 561 d…
TJMG 5020630-88.2020.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. É possível a revisão dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal já que se ca…