TJMG 5150552-21.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. APLICAÇÃO CDC. REEMBOLSO DEVIDO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO MAIOR QUE O DEVIDO - INÉRCIA DO CREDOR - REPETIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA. - Tendo a empresa empregadora promovido descontos em folha de pagamento do empregado,…
TJMG 0108541-61.1999.8.13.0702
PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O protesto de título indevido, por si só, é suficiente a gerar o dever de indenizar, independentemente de comprovação da existência…
TJMG 5000018-16.2006.8.13.0671
Apelação Cível - Usucapião Extraordinário - Posse - Ânimo de dono -Prazo - Requisitos inexistentes - Recurso não provido. - É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinário se não ficar provada a…
TJMG 0301428-30.2003.8.13.0024
USUCAPIÃO - BOA-FÉ - POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA E PACÍFICA INCOMPROVADA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE COMODATO. O usucapião legitima por declaração judicial a propriedade imobiliária, mas para que o…