TJMG 5003102-12.2018.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - TRATAMENTO DOMICILIAR - MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV) - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCABIMENTO. Paciente portador de Fibrose Pulmonar Idiopática, com prescrição médica do medicamento Nintedanibe…
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Agravo de Instrumento - Indeferimento de Ofício ao CRI para liberação de restrições - Pedido formulado após o trânsito em julgado da sentença que anulou o inventário.
Transitada em julgado a sentença que anulou o invent…
TJMG 1234696-33.2006.8.13.0707
DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO DE AÇÃO ORDINÁRIA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - HABILITAÇÃO. Apresenta-se indevida a tramitação de inventário negativo, baseado no interesse processual…
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Inventário. Litispendência. Extinção do Processo. Nulidade dos Atos. Terceiro. Não configura a litispendência quando o objeto dos inventários e os requerentes são distintos. É de ser cassada sentença que tem o condão…
TJMG 0108597-76.2005.8.13.0349
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Presentes os requisitos elencados do art. 927, do Código de Processo Civil (posse; esbulho e a data e…