TJMG 0194468-94.2015.8.13.0035
CIVILEMENTA: APELAÇÃO- PLANO DE SAÚDE- PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -NEGATIVA ABUSIVA- DANO MORAL. Nos casos de recusa indevida de cobertura médica, é presumida a caracterização do dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5323102-42.2004.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS - PROCEDIMENTOS NÃO EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE - REDAÇÃO DÚBIA DE CLÁUSULAS - ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - NÃO-COMPROVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO…
TJMG 1287692-16.2004.8.13.0145
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - LAPSO TEMPORAL - ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA E PACÍFICA . Uma vez preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previsto…
TJMG 1927412-38.2004.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - PRECLUSÃO ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito ne…
TJMG 0084697-06.2003.8.13.0003
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO PRÉVIA DO PACTO - IMPRESCINDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Mostra-se juridicamente impossível o pedido reintegratório d…