TJMG 0084697-06.2003.8.13.0003
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO PRÉVIA DO PACTO - IMPRESCINDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1597097-83.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO DE VALOR EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL (SEGURO-DESEMPREGO) - COMPROVAÇÃO. O legislador optou por garantir a impenhorabilida…
TJMG 0990913-63.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO SISBAJUS - VERBA SALARIAL - LIMITAÇÃO EM 30% - EXCEPCIONAL CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
"A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos…
TJMG 5133355-14.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe i…
TJMG 5000889-22.2022.8.13.0627
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
- Restando suficientemente comprovado o débito que deu ens…