TJMG 1927412-38.2004.8.13.0145

INDENIZAÇÃO - PRECLUSÃO ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir.Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos.Comprovada a culpa exclusiva da vítima advém como conseqüência a exclusão da responsabilidade do agente.