TJMG 6928807-18.2005.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BENS NÃO RELACIONADOS NA PROPOSTA DE SEGURO - APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. A pessoa jurídica que contrata seguro contra furto e roubo de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final do serviço, aplicando-lhe as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. O segurado que não relaciona na proposta de seguro os bens objetos da cobertura, quando se trata de uma exigência prevista no contrato, assume o ônus de, na ocorrência de eventual sinistro, apresentar as notas fiscais de aquisição dos bens sinistrados para comprovar a sua preexistência.