TJMG 0118713-76.2001.8.13.0319

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. IMÓVEL QUE NÃO SE PRESTA AO FIM DESTINADO. RESCISÃO DO CONTRATO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser julgada procedente a rescisão de contrato de locação não residencial quando comprovado que o imóvel locado não se presta ao fim destinado. Não são devidos encargos locatícios quando o imóvel locado não está em estado de servir ao uso a que se destina, visto tratar-se de obrigação do locador entregá-lo em tal condição. Preliminares rejeitadas e apelação não provida.