TJMG 0036197-04.2010.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR - NÃO EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - DEVER DE COBERTURA - DEVER DE RESSARCIR - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos contratos anteriores à Lei nº…
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