TJMG 5124226-19.2019.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO CARDIACO - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) - COBERTURA - NEGATIVA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento prescrito, porquanto apenas pode estabelecer quais doenças…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0066481-37.2010.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA INDEVIDO - NEGATIVAÇÃO POR PERÍODO JURIDICAMENTE IR…
TJMG 0041947-76.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ANS. QUESTÃO POSTERIORMENTE REVISTA. RISCO DE PERDA DA VISÃO. COBERTURA. - A mera ausência de procedimento, a que foi submetido o pa…
TJMG 5010332-76.2016.8.13.0701
EMENTA: TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAUDE - MERA EXEMPLIFICAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - RESPONSBAILIDADE PELA DÍVIDA HOSPITALAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O fato de um procedimento…
TJMG 6020015-51.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXAME NECESSÁRIO PARA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS.
- A obrigação…