TJMG 0082210-62.2015.8.13.0223
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - COBERTURA DEVIDA
- Não havendo exclusão expressa de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFE…
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EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DA SAÚDE - PROTÉSES IMPORTADAS - NECESSIDADE PARA O ATO CIRÚRGICO - SENTENÇA MANTIDA. É de responsabilidade do plano de saúde arcar com os custos das próteses importadas necessá…