TJMG 0601752-87.2014.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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TJMG 0369964-64.2007.8.13.0344
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DO CONSUMIDOR - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a incompetência, em se tratando de relação de consumo,…
TJMG 3024072-09.2006.8.13.0145
DIREITO DO CONSUMIDOR - VENDA DE VEÍCULO USADO COMO NOVO - RESCISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE. - Deve ser declarada a rescisão contratual, com a conseqüente condenação à reparação por d…
TJMG 5933945-12.2007.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FEZ O APONTAMENTO. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais -…