TJMG 5044814-39.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO - PALBOCICLIB - INDICAÇÃO MÉDICA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - COBERTURAS MÍNIMAS - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO.
- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469, do STJ.
- A resolução da ANS trata apenas das coberturas básicas…
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